Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 260/81 DE 26 DE SETEMBRO DE 1981. EMENTA: CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º-FICA CRIADO O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, (ÓRGÃO QUE FUNCIONA NAS DEPEDÊNCIAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FORÇA DO CONVÊNIO, DESDE 1972, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ATIGOE 6º, 46 E 47 DA LEI Nº4.504/64, VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E TECNICAMENTE À DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DO NORDESTE SETENTRIONAL.