Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 254/80 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1980. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS. ART. 1º- FICA EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL DE Nº5.917 DE 10/09/73, APROVADO O CRITÉRIO DE NUMERAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL, A SEGUIR DISCRIMINADOS:...