Lei Municipal nº 255/81 de 25 de abril de 1981. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento e credito especial no valor de CR$26.000,00 (Vinte e Seis Mil Cruzeiros) para o fim que indica e da outras providencias. Art. 1º-Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o credito especial, no valor de CR$26.000,00 (Vinte e Seis Mil Cruzeiros) destinados a atender a extensão de uma rede eletrica, em uma área na sede da cidade, que obedecerá a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 254/80 de 29 de novembro de 1980. EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e revisão dos PLANOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º- Fica em consonancia com a Lei Federal de nº5.917 de 10/09/73, aprovado o critério de numeração do Sistema Rodoviário Municipal, a seguir discriminados:...

Lei Municipal nº 249/80 de 24 de maio de 1980. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao Vigente Orçamento o Credito Especial no valor de CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado a construção de um prédio para colocação do equipamento da Torre Repetidora de TV, localizado na Serra cruz do Monte, deste Município, que obedecerá a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 248/80 de 24 de maio de 1980. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para o fim que indica e da outras providências. Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o credito especial no valor de CRS 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado a ampliação do Centro de Saúde, através da constração de (02) duas salas, digo duas dependencias anexas, que obedecerá a seguinte classificação orçamentária...

Lei Municipal nº 247/80 de 02 de maio de 1980. EMENTA: CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º -Concede aumento de 30% (trinta por cento) aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aposentados e inativos.

Lei Municipal nº 243/79 de 30 de dezembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$165.000,00 (CENT0 E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o credito suplementar no valor de CR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotação Orçamentaria...

Lei Municipal nº 242/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento e crédito suplementar no valor de CR$ 110.000,00 (Cento e Dez Miil Cruzeiros), para o fim que indica e da outras providencias. Art. 1º-Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 110.000,00 (Cento e Dez Miil Cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias...

Lei Municipal nº 241/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para o fim que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Credito Especial na importância de CR$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) destinado a construção de um prédio destinado ao Funcionamento do Monocanal da Teleceará, que obedecerá a seguinte classificação:...

Lei Municipal nº 240/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 1.140.252,85 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), destinado a construção de um FÓRUM, em convênio com a Secretaria do Interior e Justiça do Governo do Estado que obedecera a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 239/79 de 05 de novembro de 1979. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial na importância de CR$ 106.400,00 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos Cruzeiros). Art. 1º- Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de CR$ 106.400,00 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos Cruzeiros), destinado a construção de uma lavanderi pública no Distrito de Riacho Grande, deste municipio, com a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 238/79 de 01 de outubro de 1979. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial na importância de CR$ 122.400,00 (Cento e vinte e dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros), para o fim que indica e da outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de CR$ 122.400,00 (Cento e vinte e dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros), destinado a construção de rede de telecomunicação na sede do municipio, adicional ao orçamento vigente na forma abaixo descriminado...

Lei Municipal nº 237/79 de 01 de outubro de 1979. (Observação: O arquivo da Lei está Irreconhecível, sendo assim não tem como identificar as informações escritas nessa Lei).

Lei Municipal nº 236/79 de 31 de maio de 1979. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a doar ao Estado do Ceará, com o fim específico de construçao de uma escola do Primeiro Grau da Secretaria de Educação e Cultura do Ceará, um terreno Urbano localizado à rua Antonio Nunes de Alencar, nesta cidade, medindo 100 m ( cem metros) de frente por 100m (cem metros de fundos).

Lei Municipal nº 229/77 de 31 de maio de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a fazer doaçao de domínio direto que o Município de Araripe detem sobre imóveis rurais. Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçao de dominio direto que o município de Araripe, Estado do Ceara, detem sobre os imóveis rurais situados na Chapada de Araripe, compreendida na circunscriçao de seu territorio. PARÁGRAFO UNICO: Somente poderão gozar do beneficio desta Lei, aqueles que requerendo a doaçao prevista no caput deste, provarem ser titulares do domínio útil referidos bens, mediante a apresentaçao de documento competente.

Lei Municipal nº 227/77 de 05 de março de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar e cria o Setor Municipio de Alimentação Escolar e da outras providencias. Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a celebrar convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar para o recebimento de assistência técnica, equipamentos, materiais e alimentos, destinados a execução, no Município de Araripe, do Programa de Assistência e Educação Alimentar.

Lei Municipal nº 217/75 de 20 de outubro de 1975. EMENTA: Outorga, em concessão à CAGECE, os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e da outras providências...

Lei Municipal nº 216/75 de 18 de outubro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 4.000,00 (Quatro Mil Cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria...

Lei Municipal nº 215/75 de 19 de setembro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convenio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 214/75 de 15 de setembro de 1975. EMENTA: Abre adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros)...

Lei Municipal nº 213/75 de 15 de setembro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convenio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para construção de uma Unidade Mista de Saúde...

Lei Municipal nº 212/75 de 11 de agosto de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 33.600,00 para reforço de dotação orçamentaria...

Lei Municipal nº 211/75 de 11 de agosto de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe adoar ao Governo do Estado do Ceara terreno para construção de um Hospital Regional...

Lei Municipal nº 210/75 de 02 de agosto de 1975. EMENTA: Dispõe sobre a Bandeira do Municipio de Araripe...

Lei Municipal nº 209/75 de 18 de julho de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 41.000,00...

Lei Municipal nº 207/75 de 19 de maio de 1975. EMENTA: Institui placa comemorativa do 1º Centenário do municipio de Araripe...

Lei Municipal nº 206/75 de 23 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a adquirir terreno para construção de um Hospital Maternidade. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a adquirir por compra terreno de 1,21 ha localizado na zona leste desta cidade, de propriedade de José Amarante Filho, pelo valor de CR$6.500,00, para construção de um Hospital-Maternidade.

Lei Municipal nº 205/75 de 22 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para manutenção de biblioteca pública do municipio, criada pela Lei nº 84, de 31 de Março de 1962 e da outras providencias...

Lei Municipal nº 204/75 de 10 de fevereiro de 1975. EMENTA: Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 (Plano Rodoviário Municipal). Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das-letras "AE", de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação...

Lei Municipal nº 201/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Os níveis de vencimentos dos servidores municipais, os símbolos dos cargos em comissão e de funções gratificadas, de que trata o anexo da Lei nº 180, de 10 de agosto de 1973, passam a ter os seguintes valores...

Lei Municipal nº 200/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º-Ficam criados no serviço público municipal os cargos de Chefe do Serviço de Energia Elétrica, Símbolo CC-3 e de Chefe do Centro de Abastecimento Símbolo CC-2...