Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 362-A/93 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. EMENTA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 175.000.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES' ABAIXO DISCRIMINADAS: 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05221342.001 - 4 2 5 0. ......CR$ 25.000.000, 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08421884.004 - 4 2 2 0... CR$ 150.000.000,00