Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 293/87 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A NOVA REDAÇÃO A LISTA A QUE SE REFERE O ART 8º DO DECRETO LEI Nº 406, DE 31/12/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO FEDERAL Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.968, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO FEDERAL Nº2834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, PASSA A TER A REDAÇÃO DA LISTA ANEXA A ESTA LEI.