Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 366/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE QUE COMPREENDAM: 1 - O ATENDIMENTO A SAÚDE UNIVERSALIZADO, INTEGRAL, REGIONALIZADO E HIERARQUIZADO; II - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA; III - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDENDO O AMBIENTE DE TRABALHO EM COMUM ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, ART. 2º - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MOVIMENTADO SOB A FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL.