Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 283-A/86 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1986. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM TELECEARÁ S/A (TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A). ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, PARA OBJETIVAR A INTERLIGAÇÃO DA CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÃO COM O DISTRITO DE BREJINHO DESTE MUNICIPIO, ART. 2º - PARA OCORRER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, SERÃO APONTADOS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO.