Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 362/93 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DS SERVIÇO -FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 1992, ORIUNDA' DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NO VALOR DO CR$ 3.076.125.265,10 (TRÊS BILHÕES, SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS ), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 1992.