Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 287/87 DE 30 DE MAIO DE 1987. EMENTA: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO OU AO SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR A NÍVEL MUNICIPAL OS MEIOS PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA.