Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 365/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL FICA» CRIADOS OS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ANEXO -I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA DOS ANEXOS - I E II DESTA LEI. ART. 3º-O PREFEITO MUNICIPAL DISCIPLINARÁ AS ATIVIDADES E FINALIDADES DOS CARGOS COMISSIONADOS * CONSTANTES DO ANEXO - I MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE FEVEREIRO PRÓXIMO PASSADO.