Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 289/87 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1987. EMENTA: FICA ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERCEBEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO), A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.988, BASEADO NOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS CONFORME TABELA EXPLICATIVA EM ANEXO.