Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 339/90 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, EMENDA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART.2- O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, SERÁ FEITO ATRAVÉS DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS, ASSEGURANDO-SE EM TODAS ELAS, O TRATAMENTO COM DIGNIDADE E RESPEITO À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ART.3- É VEDADA A CRIAÇAO DE PROGRAMAS DE CARÁTER COMPENSATÓRIO DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIAS DAS POLITICAS SOCIAIS BASICAS NO MUNICIPIO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAI DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;...