Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 373/93 DE 05 DE MAIO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODAR EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER GASTOS COM ASSISTENCIA SOCIAL« DE FORMA GERAL BENEFICIANDO PESSOAS REALMENTE CARENTES DESTE MUNICÍPIO. ART» 2° - PARA OCORRER AO CONTROLE ESPECÍFICO DE CADA PESSOA CONTEMPLADA, CARACTERIZANDO A IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO E TIPO DE ASSISTÊNCIA CONCEDIDA.