Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 364/93 DE 04 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 268/83, DE 21 DE MAIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 268/83 DE 21 DE MAIO DE 1983 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICÍPIO.