Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 392/93 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 ESTIMADA EM CR$ 4.360.000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA VIGENTE, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO DO ANEXO RESPECTIVO, PARTE DESTA LEI. ART. 2º - FICA A DESPESA IGUALMENTE ESTABELECIDA EM CR$ 4.360 000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E SERÁ REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO II, DENTRO DO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.