Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 379/93 DE 02 DE JULHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DAS DESPESAS DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 330.000.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CHEVROLET CAMINHÃO, COR PREDOMINANTE VERMELHA, DIESEL, CHASSI BC683PPK18483, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1980, DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR. ART. 2º - O CRÉDITO SERÁ ABERTO ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4320/64.