Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 394/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADA A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02 DE MAIO DO ANO EM CURSO.