Lei Municipal nº 818/2007, de 03 de Dezembro de 2007. Ementa: Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Governo do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a realizar doação de um imóvel urbano, localizado nesta cidade, ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito público interno, CNPJ/MF 07.954.480/0001/79, localizado na Rua Dr. José Martins Rodrigues, N 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza-CE.

Lei Municipal nº 817/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO AGUA BRANCA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO ÁGUA BRANCA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.949.888/0001-15, com sede no mesmo Sitio, Neste Município.

Lei Municipal nº 816/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.946.324/0001/66 com sede no Sítio Serra dos Malaquias, Neste Município.

Lei Municipal nº 815/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.853.553/0001-36 com sede na Serra dos Higinos, Neste Município.

Lei Municipal nº 814/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.148.090/0001-49 com sede na Serra das Lagoas, Neste Município.

Lei Municipal nº 813/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Lei Municipal nº 812/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: LOA-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2008. Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Municipal nº 811/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – A presente Lei estabelece critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. Art. 2º) - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Lei Municipal nº 810/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 780/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ARTIGO 17, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica extinto o cargo COORDENADOR ESCOLAR do quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 809/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DO SÍTIO MULUNGU, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DO SÍTIO MULUNGU, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.869.687/0001-69 com sede no Sitio Mulungu, Zona Rural, Neste Município.

Lei Municipal nº 808/2007, de 22 de Outubro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO TEIXEIRA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO TEIXEIRA - ASCONTEIX, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 00.856.379/0001-36 com sede no Sitio Teixeiras Zona Rural, Neste Município.

Lei Municipal nº 807/2007, de 01 de Outubro de 2007. EMENTA: Denomina de: VICENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO, o POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO DESAPREGADO, localizado no Sítio do mesmo nome, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências Art. 1º - Fica denominada de: VICENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO, o POSTO DE SAÚDE, localizado no Sítio Desapregado, neste Município,

Lei Municipal nº 806/2007, de 01 de Outubro de 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe a realizar a doação de um imóvel urbano, localizado nesta cidade, à Ministério Canaã da Assembléia de Deus no Brasil, entidade religiosa, constituída através do CNPJ 04.950.843/0001-31, com sede nacional em Fortaleza – Estado do Ceará, já devidamente reconhecida de utilidade pública, conforme preconizado na Lei Municipal nº 799/2007, de 04 de Junho de 2007.

Lei Municipal nº 805/2007, de 30 de Julho de 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A PREMIAR ESCOLAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Araripe autorizado a realizar a premiação à escolas das rede municipal e estadual de ensino e entidades sem fins lucrativos, com sede no território deste Município, inscritos em concursos, gincanas, programas, projetos, bem como outros eventos de natureza artística, cultura, educacional ou científica que forem promovidos diretamente ou contem com apoio e/ou patrocínio do Governo de Araripe.

Lei Municipal nº 804/2007, de 30 de Julho de 2007. EMENTA: AUTORIZA AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CATEGORIAS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe, autorizado a conceder aumento salarial no percentual de 15% (quinze por cento) a servidores de categorias especificas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município, conforme quadro abaixo...

Lei Municipal nº 803/2007, de 25 de Junho de 2007. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008. I.as prioridades e metas da administração pública municipal; II.a organização e estrutura dos orçamentos; III.as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações. IV.as disposições relativas à dívida pública municipal; V.as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI.as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII.as disposições finais.

Lei Municipal nº 802/2007, de 25 de Junho de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO LADEIRA, na forma que indica e dá outras providencias Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO LADEIRA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.995.697/0001-40 com sede no Sítio Ladeira, Distrito de Pajeú, Neste Município.

Lei Municipal nº 801/2007, de 25 de Junho de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA DO PAJEÚ -AJEC, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA DO PAJEÚ – AJEC, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.861.224/0001-08 com sede na Rua São Jorge, s/n Distrito, Neste Município.

Lei Municipal nº 800/2007, de 18 de Junho de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 41343369/0001-84 com sede na Rua Professor Felix Pereira, s/n – Distrito de Pajeú, Neste Município.

Lei Municipal nº 799/2007, de 04 de Junho de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, o MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: MINISTERIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL NA CIDADE DE ARARIPE/CE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.957.843/0001-31, com sede na Av. José Bastos, nº 4.300 – CEP 60.440-261, Bela Vista – Fortaleza/CE.

Lei Municipal nº 798/2007, de 29 de Maio de 2007. EMENTA: ALTERA A ALÍNEA "O" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 552/2000 E ACRESCENTA O INCISO IV AO § 2º DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A alínea “o” constante do artigo 1º da Lei Municipal 552/2000, de 15 de maio de 2000, que trata de produtos constantes do programa de distribuição de cestas básicas do Município de Araripe, passa a ter a seguinte redação: Art.1º .................... O- conceder, mensalmente às famílias reconhecidamente carentes, residentes neste município, cesta básica composta dos seguintes itens: 02 kg (dois quilos) de arroz; 01 kg (um quilo) de açúcar; 1 kg(um quilo) de feijão; 1 kg ( um quilo) de sal; 1 kg de farinha de mandioca; 1 kg de feijão; 500 gramas de flocos de milho; 01 lata de óleo; 01 pacote de macarrão; 250 gramas de leite em pó; 300 gramas de goiabada; 130 gramas de sardinha e 250 gramas de café.

Lei Municipal nº 797/2007, de 29 de Maio de 2007. EMENTA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) Ficam criadas no âmbito da administração escolar do ensino infantil do Município de Araripe, para efeito de regularização junto aos órgãos de educação da União do Estado do Ceará e do Município de Araripe, as seguintes unidades: I – CRECHE MUNICIPAL DONA VITORINA ALVES DE ALENCAR; II – CRECRE MUNICIPAL PROFA. FRANCISCA DE ALMEIDA VELOSO.

Lei Municipal nº 796/2007, de 29 de Maio de 2007. EMENTA: CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) Fica concedido aos profissionais dos ensinos médio e infantil do Município de Araripe – Estado do Ceará, Abono Salarial individual no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atinentes à diferenças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício em vigor, entre os créditos relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB, deduzidos os valores referentes às férias e 13º salários.

Lei Municipal nº 795/2007, de 18 de Maio de 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SERVIÇO EDUCACIONAL LAR E SAÚDE PARA FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Art. 1º. Fica Município de Araripe-CE autorizado a celebrar convênio com a empresa Serviço Educacional Lar e Saúde, para financiamento de bens de consumo, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, nos termos do Anexo I.

Lei Municipal nº 794/2007, de 14 de Maio de 2007. EMENTA: Dispõe sobre concessão de aumento aos servidores efetivos da Secretaria de Educação, ocupantes dos cargos de monitor de creche, professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 1º. Aos Servidores públicos Municipais, ocupantes dos Cargos Efetivos do MONITOR DE CRECHE, PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, é concedido aumento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.

Lei Municipal nº 793/2007, de 14 de Maio de 2007. EMENTA: CRIA 05 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE VIGIA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Através desta Lei, são criados 05 (cinco) cargos de vigia, de provimento efetivo, para o quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Araripe-CE.

Lei Municipal nº 792/2007, de 14 de Maio de 2007. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 -inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais.

Lei Municipal nº 791/2007, de 16 de Abril de 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. Art. 1º. O valor do vencimento-base fixado para os servidores públicos deste Município de Araripe/CE, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente, sendo permitida a redução proporcional do vencimento, nos casos de redução de carga horária.

Lei Municipal nº 790/2007, de 30 de Março de 2007. EMENTA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB. Art. 1º. Fica criado do o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, no âmbito do Município de Araripe.

Lei Municipal nº 789/2007, de 26 de Março de 2007. EMENTA: EFETUA DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica o Município de Araripe/CE, autorizado a efetuar doação, à Associação Comunitária Frei Damião Cohab III e Adjacências, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.331/0001-69, sediada neste Município de Araripe/CE, já reconhecida sua utilidade pública através da Lei Municipal nº 777/2006, de 18 de Dezembro de 2006, do seguinte imóvel, com o objetivo de abrigar as instalações da sede da referida Associação: um imóvel, constante de um terreno localizado nas imediações da zona urbana do Município de Araripe-CE, medindo 4,70m (quatro virgula setenta metros) de largura por 19 m (dezenove metros) de comprimento, totalizando 89,3m2 (oitenta e nove virgula três metros quadrados) com os seguintes limites: ao norte, com a Rua 104 do Conjunto Cohab III; ao Sul, com terreno de Nilvan Agostinho de Aquino; ao Leste, com terreno de Roberio Barbosa da Silva; ao Oeste, com terreno de Francisco Assis da Silva, sendo o imóvel objeto da doação registrado sob o nº R.6-281, fls. 181, Livro 2-B do Regimento Imobiliário desta Cidade.