Lei Municipal nº 838/2008, de 10 de Março de 2008. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DO SÍTIO ALIVIO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DO SÍTIO ALIVIO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.150.910/0001-08, com sede no Sitio Alivio, Município.

Lei Municipal nº 837/2008, de 18 de Fevereiro de 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR A DOAÇÃO DE APARELHOS A DEFICIENTES FÍSICOS PERMANENTE OU TRANSITÓRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Município de Araripe autorizado a realizar a doação de aparelhos destinados a suprir necessidade de cidadãos portadores de deficiência física permanente ou transitória. Art. 2º - Para a doação de aparelhos destinados a suprir a necessidades de portadores de deficiência física, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições: I – Possuir renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo; II – Portar atestado firmado por médico da rede municipal de saúde, que comprove a deficiência física, junto com exames comprobatórios; III – Portar laudo da Secretaria de Saúde, indicando o aparelho ou equipamento adequado;

Lei Municipal nº 836/2008, de 18 de Fevereiro de 2008. REAJUSTA O VALOR DA BOLSA-INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 140,00 (cento e quarenta reais) o valor da Bolsa-incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Associação dos Agentes de Saúde de Araripe-CE, a ser pago por agente, através da Associação Comunitária dos Agentes Comunitários de Saúde de Araripe, conforme dispõe a Lei Municipal nº 750/2006.

Lei Municipal nº 835/2008, de 18 de Fevereiro de 2008. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRIA, EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- A Secretaria Municipal de Educação de Araripe passa a ter a organização administrativa, com as respectivas competências, descrita pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º - Ficam revogados os Artigo 16, seu parágrafo único, e 17 da Lei Municipal N.º 780/2006 de 18 de dezembro de 2006, ficando o novo Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação estabelecido no Anexo II da presente Lei.

Lei Municipal nº 834/2008, de 21 de Janeiro de 2008. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o ConselhoGestordo FMHIS. Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor – FMHIS de Araripe.

Lei Municipal nº 833/2008, de 21 de Janeiro de 2008. EMENTA: CRIA CARGOS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam criados na Estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Araripe, os seguintes cargos de carreira, cujo acesso dar-se-á por meio de concurso público ou contrato temporário, conforme dispuser a legislação em vigor...

Lei Municipal nº 832/2008, de 21 de Janeiro de 2008. Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender ao preenchimento de vagas para a função de gari, na forma que dispõe a Constituição Federal, Art. 37, IX, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, para atender ao preenchimento de vagas para a função de gari, pelo período de doze (12) meses, podendo ser prorrogável por igual período.

Lei Municipal nº 831/2008, de 21 de Janeiro de 2008. Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCR/MAG e dá outras providências. Art. 1º - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de administrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e coordenar a Educação Básica Municipal.

Lei Municipal nº 830/2008, de 21 de Janeiro de 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A TITULO DE INCENTIVO, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Araripe autorizado a realizar a doação de áreas de terreno urbanos e rurais, para empresários ou sociedades empresárias que tenham atuação nas áreas da indústria, do comércio ou da prestação de serviços, mediante a implementação das condições previstas em decreto.

Lei Municipal nº 829/2008, de 18 de Janeiro de 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 803/2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), de 25/06/2007, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as dotações abaixo especificadas.

LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008, COMPREENDENDO A NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA DE 829a 867, OBS: SE DIRIJA ATÉ O ÍNDICE DAS LEIS MUNICPAIS DE ARARIPE E PESQUISA A LEI DESEJADA.

Lei Municipal nº 828/2007, de 17 de Dezembro de 2007. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°701/2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – O Valor constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 701/2004, de 23 de dezembro de 2004, referente à Gratificação Natalina Extraordinária para Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araripe – Estado do Ceará, passar a ser de R$ 545,30 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), a ser paga a partir deste Exercício Financeiro.

Lei Municipal nº 827/2007, de 17 de Dezembro de 2007. EMENTA: REAJUSTA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica Reajustado a partir de primeiro de Janeiro de dois mil e oito, o Subsidio mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretario Municipal, na forma constitucionalmente prevista no Art. 29 – Inciso V da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já observado o que dispõe os artigos: 37,XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I. será estabelecido nos termos desta Lei.

Lei Municipal nº 826/2007, de 17 de Dezembro de 2007. Ementa: prorroga no âmbito do MUNICÍPIO DE araripeCE o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providencias. Art. 1°. Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7° XVIII, e art. 39 § 3° da Constituição Federal, bem como no art. 96 da Lei 460/97 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), destinada às servidoras públicas municipais do Município de Araripe-CE;

Lei Municipal nº 825/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – Fica o Município de Araripe – Estado do Ceará, através do Chefe do Poder Executivo, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com o Estado do Ceará pelo prazo de 20 anos, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, de um imóvel rural de propriedade desta Municipalidade, objetivando a execução das obras de construção de uma Escola Estadual de Campo em Araripe.

Lei Municipal nº 824/2007, de 10 de Dezembro de 2007. Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Araripe - Estado do Ceará e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Araripe – Estado do Ceará, em especial ao que se refere...

Lei Municipal nº 823/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE -ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S/A - COELCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica o Município de Araripe – Estado do Ceará autorizado a firmar Contrato de Comodato com a Companhia Energética do Ceará – S/A - COELCE, visando estabelecer condições de empréstimo a titulo gratuito e sem implicar transferência de propriedade de 01 (uma) repetidora de propriedade desta Municipalidade, localizada na Av. Perimetral Sul - CE 090, s/n, nesta cidade destinada a fomentar o funcionamento do Projeto Ramal SE Araripe de interesse da COELCE.

Lei Municipal nº 822/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: INSTITUI O TELEFONE DO POVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - O telefone do povo consiste num serviço gratuito a ser ofertado ao cidadão araripense de baixa renda destinado a realização de chamadas locais e interurbanas em todo o território nacional a ser viabilizado através de equipamento de comunicação entre telefones fixos, utilizando-se de tecnologia VOIP.

Lei Municipal nº 821/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO NOVO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO NOVO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 05.538.254/0001-81, com sede no mesmo Sitio, Neste Município.

Lei Municipal nº 820/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: Denomina a Rua localizada no Distrito de Brejinho, nesta Cidade, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA ANTONIO RAIMUNDO DE ALENCAR”, a rua que tem inicio na Av. José João de Oliveira, e termina no terreno de Antonio Bindá da Silva Junior, localizada no Distrito de Brejinho, neste Município.

Lei Municipal nº 819/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: Denomina o Conjunto Habitacional, localizado no Distrito de Brejinho, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: “BAIRRO JOSÉ DANTAS GUEDES”, o Conjunto Habitacional construído pela Prefeitura, o qual encontra-se localizado ao lado da Av. José João de Oliveira, no Distrito de Brejinho, neste Município.

Lei Municipal nº 818/2007, de 03 de Dezembro de 2007. Ementa: Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Governo do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a realizar doação de um imóvel urbano, localizado nesta cidade, ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito público interno, CNPJ/MF 07.954.480/0001/79, localizado na Rua Dr. José Martins Rodrigues, N 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza-CE.

Lei Municipal nº 817/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO AGUA BRANCA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO ÁGUA BRANCA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.949.888/0001-15, com sede no mesmo Sitio, Neste Município.

Lei Municipal nº 816/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.946.324/0001/66 com sede no Sítio Serra dos Malaquias, Neste Município.

Lei Municipal nº 815/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.853.553/0001-36 com sede na Serra dos Higinos, Neste Município.

Lei Municipal nº 814/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.148.090/0001-49 com sede na Serra das Lagoas, Neste Município.

Lei Municipal nº 813/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Lei Municipal nº 812/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: LOA-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2008. Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Municipal nº 811/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – A presente Lei estabelece critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. Art. 2º) - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Lei Municipal nº 810/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 780/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ARTIGO 17, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica extinto o cargo COORDENADOR ESCOLAR do quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação.