Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 864/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AO UM IMÓVEL URBANO CONSISTENTE DE UM TERRENO COM 11.000,00 M2 (ONZE MIL METROS QUADRADOS), 110M X 100M, LOCALIZADO NO CAMPO DE AVIAÇÃO (ANTIGA PISTA DE POUSO), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, A LESTE E A OESTE COM TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE E AO SUL, COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO, DESTINADA A ARRUAMENTO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MEC/FNDE.