Lei Municipal nº 926 “A”/2009, de 23 de Dezembro de 2009. EMENTA: Altera a Lei N° 831/2008 de 21 de janeiro de 2008 e dá outras providências. Art. 1º – Esta Lei altera a Lei Nº 831/2008 de 8 de janeiro de 2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG. Art. 2º - Acrescenta-se o inciso III ao artigo 5º da Lei 831/2008 com a seguinte redação: “Art. 5º........................................................................................................................... III - A escolha para os cargos de Diretor Escolar Pedagógico e Diretor de Planejamento deverá ser realizada entre os integrantes do quadro efetivo do magistério. ......................................................................................................................................”

Lei Municipal nº 926/2009, de 14 de Dezembro de 2009. Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 116/2003 e 128/2009, e dá outras providências. Art. 1° - Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município de Araripe, tendo em vista o disposto no artigo 156, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Araripe, institui os tributos de competência do Município, estabelecendo os seus institutos: I - a definição da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; II - a fixação das alíquotas do tributo e da sua base de cálculo; III - o conceito de sujeito passivo; IV - a cominação de penalidade para as omissões ou infrações; V - os procedimentos fiscais.

Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de Dezembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Araripe a Contribuição de Iluminação Publica – CIP, prevista no art. 129-A da Constituição Federal.

Lei Municipal nº 924/2009, de 04 de Dezembro de 2009. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários para implementar, à nível municipal, o “Programa de Proteção à Cidadania PRÓ-CIDADANIA”, regulado pela Lei Estadual nº 14318 de 07 de abril de 2009, em consonância com o convênio nº /2009, firmado com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 923/2009, de 04 de Dezembro de 2009. EMENTA: Altera a Lei Municipal N° 667/2003, de 06 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI no âmbito do Município de Araripe Estado do Ceará de acordo com o disposto na Lei Federal N° 8842/94, de 04 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Araripe, Estado do Ceará, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal do Idoso observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei Federal Nº 10741/2003 de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, bem como supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua execução.

Lei Municipal nº 922/2009, de 23 de Novembro de 2009. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 828/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – O valor constante no artigo 1º da Lei Municipal 828/2007, de 17 de dezembro de 2007, referente à gratificação natalina extraordinária para Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araripe – Estado do Ceará, passa a ser de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais) a ser pago neste exercício financeiro.

Lei Municipal nº 921/2009, de 23 de Novembro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de reforma a Lei Municipal n° 496/98, que criou o Programa "João de Barro" no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - A Lei Municipal nº 496/98, passará avigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica instituído o Programa “João de Barro”, que visa proporcionar a população de baixa renda familiar do Município de Araripe, a usufruir de uma habitação digna. Consistindo no loteamento de terrenos, como também a concessão de material para construção e/ou reforma da casa própria.

Lei Municipal nº 920/2009, de 16 de Novembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE UM BUSTO EM HOMENAGEM AO PADRE RAIMUNDO, CONFORME INDICAÇÃO N° 005/2009. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar um busto em homenagem ao Padre Raimundo, conforme Indicação nº 005/2009, de autoria do Vereador Guilherme Lopes de Alencar, e devidamente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal em 23/10/09.

Lei Municipal nº 919/2009, de 26 de Outubro de 2009. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2010. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Municipal nº 918/2009, de 19 de Outubro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Município para Celebrar Convênio com a Sociedade dos Poetas de Araripe - APA. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a SOCIEDADE DOS POETAS DE ARARIPE – APA.

Lei Municipal nº 917/2009, de 09 de Outubro de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 06.923.314/0001-42, com sede na Rua Antonio Guedes,s/n neste Município.

Lei Municipal nº 916/2009, de 09 de Outubro de 2009. EMENTA CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, com sede na Cidade de Araripe, neste Município, pertencente à Rede Municipal de ensino, mantida pela Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 915/2009, de 09 de Outubro de 2009. EMENTA Denomina a Escola de Ensino Fundamental de: "MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, na forma que indica e dá outras providencias Art. 1º - Fica denominada de: “MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU,” a Escola de Ensino Fundamental, localizada no Bairro Campo de Avião, Sede deste Município.

Lei Municipal nº 914/2009, de 05 de Outubro de 2009. EMENTA: Denomina a Avenida Localizada no Conjunto Novo Araripe, Bairro Sipaúba Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, a Avenida localizada no Conjunto Novo Araripe, Bairro Sipaúba, com início na Av. São Francisco, paralela com Rua VICÊNCIA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, cruzamento com a Rua JOÃO DO ALTO, neste Município.

Lei Municipal nº 913/2009, de 05 de Outubro de 2009. EMENTA Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o período 2010-2013. Art. 1º – Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuadas, na forma dos ANEXOS: I. ANEXOS DE DADOS MUNICIPAIS; II. RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO / SUB-FUNÇÃO ; III. CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES; IV. CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVOS; V. RESUMO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

Lei Municipal nº 912/2009, de 14 de Setembro de 2009. EMENTA: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estrado, e os Municípios de Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Crato, Farias Brito, Nova Olinda, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Várzea Alegre, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11107 , de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Art. 1º – Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios de Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Crato, Farias Brito, Nova Olinda, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Várzea Alegre, com a finalidade de constituir um Consórcio Público , sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal 11107, de 6 de abril de 2005...

Lei Municipal nº 911/2009, de 08 de Setembro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a doação do Prédio onde funcionava a Escola Álvaro José de Sousa, para a Associação Comunitária dos Pescadores do Sítio Monte Belo e dão outras providencias. Art. 1º. Fica o Município de Araripe autorizado a doar o Prédio localizado no Sítio Monte Belo, onde funcionava a Escola Álvaro José de Sousa, para a Associação Comunitária dos Pescadores do referido Sítio.

Lei Municipal nº 910/2009, de 31 de Agosto de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGROPECUÁRIA ORGÂNICA E AGROINDÚSTRIA DE ARARIPE-CE - ASPROAGRO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGROPECUÁRIA ORGÂNICA E AGROINDÚSTRIA DE ARARIPE-CE - ASPROAGRO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 10.931.482/0001-57, com sede na rua do Aeroporto – COHAB III, Araripe/CE.

Lei Municipal nº 909/2009, de 24 de Agosto de 2009. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Frente Municipalista do Sul do Ceará-FRENTE SUL. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Frente Municipalista do Sul do Ceará – FRENTE SUL, entidade regional de representação dos Municípios do Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 908/2009, de 24 de Agosto de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebrar convênio com as Associações Comunitárias do Município de Araripe, na que indica e dão outras providencias. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Associações do Município de Araripe.

Lei Municipal nº 907/2009, de 24 de Agosto de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 10.923.147/0001-07, com sede no Sítio Barreiro dos Batistas, Zona Rural, neste Município.

Lei Municipal nº 906/2009, de 24 de Agosto de 2009. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, na forma do ANEXO I, parte integrante deste Projeto de Lei.

Lei Municipal nº 905/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Município de Araripe – Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com o Estado do Ceará, relativo ao um imóvel urbano consistente de um terreno com 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), 150m x 100m, localizado no Campo de Aviação (antiga Pista de Pouso), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, a Leste e a Oeste com terras pertencentes ao Município de Araripe e ao Sul, com faixa de domínio público, destinada a arruamento, destinado a construção de uma Escola Técnica Profissionalizante, através do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE.

Lei Municipal nº 904/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Município a Celebrar Convênio com a Fundação Araripe, na forma que indica e dão outras providencias. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO ARARIPE.

Lei Municipal nº 903/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DE ARARIPE - ABA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DE ARARIPE – ABA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 10.997234/0001-09, com sede no Sítio Mulungú – Zona Rural, neste Município.

Lei Municipal nº 902/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DO VITURINO , na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DO VITURINO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 01.979.414/0001-77, com sede no Sítio Chapada do Viturino – Zona Rural, neste Município.

Lei Municipal nº 901/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araripe e autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio da Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Araripe e celebrar Convênio com a Secretária Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará – SSPDS e dá outras providencias.

Lei Municipal nº 900/2009, de 29 de Junho de 2009. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Lei Municipal nº 899/2009, de 29 de Junho de 2009. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2010, compreendendo: . I. propriedades e metas da administração pública municipal; II. organização e estrutura dos orçamentos; III. diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações IV. disposições relativas à dívida pública municipal; V. disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII. disposições finais.

Lei Municipal nº 898/2009, de 08 de Junho de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de modificação da Lei Municipal n° 732/2005, de 17 de Outubro de 2005, que criou a Conselho Municipal de Turismo e Cultura, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - A Lei Municipal nº 732/2005, de 17 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Araripe, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de cultura existentes no Município de Araripe.