LEI MUNICIPAL Nº 1013/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: Define o Perímetro Urbano do Município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras Providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará o Perímetro Urbano, definido conforme projeto de planta baixa da sede e dos distritos anexo, parte integrante desta Lei. Art 2º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotados as seguintes definições...

LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de reforma a Lei Municipal n° 496/98, que criou o Programa "João Barro"no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências Art. 1º - A Lei Municipal nº 496/98, passará avigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica instituído o Programa “João de Barro”, que visa propiciar a população em situação de extrema pobreza, vulnerabilidade ou risco social, a produção ou reforma de imóveis. Constituindo no loteamento de terrenos, concessão de material de construção e/ou reforma para a casa própria, além de locação social, destinado a prover moradia digna para as famílias de baixa renda com o objetivo de combater o déficit habitacional e a inadequação de moradias. O programa João de Barro será executado em três modalidades de atendimento: I – Aquisição de material de construção, mão de obra, reforma contratação e ampliação de Unidade Habitacional; II – Doação de 01(um) Kit básico de Construção; II – Locação Social de Unidade Habitacional.

LEI MUNICIPAL Nº 1011/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º.- Fica criado o Departamento de Habitação e Interesse Social da Prefeitura de Araripe, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude do Município , com atribuições e competências delineadas no anexo desta Lei .

LEI MUNICIPAL Nº 1010/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 926/2009, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º - Tornam-se sem efeitos, os anexos IV, IX, X, XII, XIII, XV da Lei no 926/2009, de 14 de dezembro de 2009, ficam acrescentados os anexos seguintes:

LEI MUNICIPAL Nº 1009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Autoriza o Executivo a doar bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, mediante sorteios, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar, mediante sorteios e, por ano, 03(três) bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU proprietários de imóveis localizados no município de Araripe/CE. § 1º - Os bens móveis mencionados no caput se constituirão de 01 geladeira, 01, fogão e uma moto, novos de fabricação nacional e do menor preço encontrado no mercado, que serão sorteados no dia 10 de março de 2012. § 2º - A forma de sorteio, poderá ser definida em regulamento próprio pelo Executivo. § 3º - Cada contribuinte receberá 01 (um) cupom.

LEI MUNICIPAL Nº 1008/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA. REGULARIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL E URBANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam criadas no âmbito da Administração Escolar do Ensino Infantil e Fundamental, as escolas localizadas na zona rural deste Município, pertencente à Rede Municipal de ensino, mantidas pela Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinadas a Secretaria Municipal de Educação. I – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Raimundo Nonato de Andrade, localizada no Sítio Desapregado, neste município; II – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Mulungu dos Alexandres, localizada no Sítio Mulungu; neste município; III – Escola de Ensino Infantil e Fundamental São José, localizada na Serra Cipriano, neste município; IV - Escola de Ensino Infantil e Fundamental São Francisco, localizada na Serra Luiz Pereira, neste município; V - Escola de Ensino Infantil e Fundamental José Veloso, localizada no Sítio Teixeiras, neste município; VI - Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santa Verônica, localizada no Sítio Arruda, neste município; VII - Escola de Ensino Infantil e Fundamental Jaime Bento de Oliveira, localizada no Sítio Ipueiras, neste município; VIII - Escola de Ensino Infantil e Fundamental Marcelo de Farias, localizada no Bairro Cohab I, Sede, neste município; IX - Escola de Ensino Infantil e Fundamental Orlando Bezerra, localizada no Bairro Sipauba, Sede, neste município;

LEI MUNICIPAL Nº 1007/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 11.474.557/0001-80, com sede no Sítio Santa Luzia – Zona Rural, Neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1006/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI - FEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Araripe, e a Fundação Educadora do Cariri – FEC, inscrita no CNPJ nº 07.597.013/0001-39.

LEI MUNICIPAL Nº 1005/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA INSTITUI O PROJETO AGENTE EDUCAR DE REFORÇO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Araripe, Estado do Ceará, o “Projeto Agente Educar” de educação de reforço para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1004/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA - INSTITUI APOIO A CULTURA, COM O LANÇAMENTO DE LIVROS E REVISTAS, CARTILHAS E AFINS QUE DIVULGUEM O NOME DA CIDADE DE ARARIPE E PARA SER UTILIZADO COMO MATERIAL DIDÁTICO PARA TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRA PROVIDENCIA. Art. 1º. Fica instituído no Âmbito da Secretaria de Educação do Município, de Araripe, o apoio a cultura para lançamento de livros, revistas e cartilha que divulguem o nome do Município de Araripe e para ser utilizados como Material Didático na rede de ensino do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1003/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Denomina o prédio do CRAS, localizado na Rua Alexandre Arraes, Bairro Centro Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, o prédio que abrigará as dependências do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, com endereço na Rua Alexandre Arraes, Bairro Centro, neste Município. I- O CRAS atua como a principal porta de entrada de Sistema único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

LEI MUNICIPAL Nº 1002/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Institui no âmbito do município de Araripe, a "Semana da Cultura", na forma que indica e dão outras providências. Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará a “Semana da Cultura”, a ser comemorada anualmente no período de: 14 a 20 de novembro.

LEI MUNICIPAL Nº 1001/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 965/2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1º - O valor constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 965/2010, referente à gratificação natalina extraordinária para os agentes de saúde do Município, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a ser pago no presente exercício financeiro.

LEI MUNICIPAL Nº 1000/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA - ESTA LEI INSTITUI O ABASTECIMENTO DE AGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DA ZONA RURAL E DOS DISTRITOS DE ARARIPE, ATRAVÉS DE CARROS PIPAS, PARA SUPRIR A FALTA DE AGUA FORNECIDA PELA CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica instituído no Âmbito das Secretarias de Agricultura/Meio Ambiente e Secretaria de Ação Social do Município de Araripe, o abastecimento de água na sede do Município, Zona Rural de Distritos de Araripe através de Carros Pipas.

LEI MUNICIPAL Nº 999/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2012. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

LEI MUNICIPAL Nº 998/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA HIGINOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º. - Fica doado á Associação dos Produtores de Mandioca da Serra dos Higinos, um imóvel rural (prédio) localizado no sitio Serra dos Higinos, zona rural deste município, construído em alvenaria de tijolos e telhas de propriedade do município, onde funcionou a Escola Municipal Higinos Teles de Meneses, para que nele seja instalada, com finalidade principal, a sede da referida associação.

LEI MUNICIPAL Nº 997/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes: Executivo e Legislativo, autorizados a conceder Diárias, a título de indenização quando de viagens a serviço do Município, e/ou participação de Gestores, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, em congressos, Cursos e Eventos.

LEI MUNICIPAL Nº 996/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 897, 2009 EM SEU ARTIGO 3º, 1 e , ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. - Fica modificado o artigo 3º, 1 e o ANEXO I (quadro de cargos e funções), ambos da Lei Municipal nº 897/2009, com criação de cargos, extinção e modificação de outros no âmbito da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira que passa a ter a seguinte redação e composição...

LEI MUNICIPAL Nº 995/2011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM UNDINE - UNIÃO DOS DERIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ATRÁVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA EDUCAÇÃO JUNTO ÁS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, COLETAR, PRODUZIR E DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE, PROPOR MECANISMO PARA ASSEGURAR O ENSINO BÁSICO, NUMA PESPECTIVA MUNICIPALISTA, BUSCANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E O ENSINO DE QUALIDADE. Art. 1. Fica autorizado o Município de Araripe através da Secretaria de Educação do Município firmar convênio no valor de R$ 1.050,00 (Hum mil e cinqüenta reais), a titulo de repasse anual dividido em 02 (duas) parcelas de igual valor, objetivando defender os interesses do Município junto às autoridades constituídas, no que diz respeito á Educação Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 994/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO TANQUINHO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO TANQUINHO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 14.132.084/0001-21, com sede no Sítio Tanquinho – Zona Rural, Neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 993/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Denomina a Rua que tem início na Rua 106 do Bairro Aeroporto, finalizando na Rua Antonia Albuquerque Alencar, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA SANTOS DUMONT” a Rua que tem início na Rua 106 no Bairro Aeroporto, finalizando na Rua Antonia Albuquerque Alencar - Bairro Ana Salatiel de Alencar, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 992/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA. Denomina a Rua que tem início na travessa da Rua São Sebastião, finalizando na travessa da Rua Maria Alves Arraes, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “TRAVESSA LESTE” a Rua que tem início na travessa da Rua São Sebastião, finalizando na travessa da Rua Maria Alves Arraes - Bairro Ana Salatiel de Alencar, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 991/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA. Denomina a Rua localizada no Distrito de Alagoinha, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA” a travessa que cruza a Rua Manoel Lima no Distrito de Alagoinha.

LEI MUNICIPAL Nº 990/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Denomina a Rua que tem início na Travessa da Rua Carlos Salatiel de Alencar e final na Rua Dr. José Calazans de Sena Gonçalves, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA JOSÉ VERÔNICA DA SILVA” a Rua que tem início na Travessa da Rua Carlos Salatiel de Alencar, finalizando na Rua Dr. José Calazans de Sena Gonçalves, no Bairro Ana Salatiel de Alencar, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 02.907.264/0001-59, com sede na Rua Joaquim Paulino, 153 – Centro, Neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 988/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES NOSSA SENHORA DE APARECIDA DE ARARIPE, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES NOSSA SENHORA APARECIDA DE ARARIPE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 13.975.881/0001-08, com sede na Av. Perimetral, 333 - Centro, Neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 987/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Denomina a Rua localizada no Conjunto Ana Salatiel de Alencar (COHAB III), na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA VICE-PREFEITO FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES PAIVA” a rua que tem início no açude João Almino, seguindo em direção ao Bairro Aeroporto.

LEI MUNICIPAL Nº 986/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Denomina a Rua que tem início na Rua Carlos Salatiel com Teodorico Alonso Rodrigues, finalizando na pista de pouso do Campo de Avião, neste Município, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA ANTONIA ALBUQUERQUE ALENCAR” a Rua que tem início na Rua Carlos Salatiel com Teodorico Alonso Rodrigues, finalizando na pista de pouso do Campo de Avião, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 985/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA Denomina a Rua que tem início na parede do açude João Almino, finalizando na Escola Violeta Arraes, Campo de Avião, neste Município, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA TEODORO ALONSO RODRIGUES” a Rua que tem início na parede do açude João Almino, finalizando na Escola Violeta Arraes, Campo de Avião, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 984/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA: Denomina a Rua que tem início na travessa da Rua 101, finalizando na Rua 109, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA PRICILIA CLEMÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO” a Rua que tem início na travessa da Rua 101, finalizando na Rua 109 neste Município.