Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1043/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK. ART. 1º. FICA AUTORIZADO, O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR CONVÊNIO COM AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK, A FIM DE GARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PLANOS SOCIETÁRIOS ESPECIAIS E DESCONTOS EM CONSULTAS E EXAMES; §1°. CASO O SERVIDOR TENHA SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO, NÃO FARÁ JUS AO BENEFICIO DISPOSTO NESTA LEI. § 2º. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE REGULADAS POR TERMO DE CONVÊNIO.