Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1047/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NA RUA. ALEXANDRE ARRAES, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES; 07 METROS NA LINHA DE FRENTE POR 21 METROS NA LINHA DE FUNDO, COM ÁREA TOTAL DE 147 M2, COM AS SEGUINTES LIMITAÇÕES: AO NORTE COM A RUA ALEXANDRE ARRAES, AO SUL COM TERRAS DO MUNICÍPIO, AO OESTE COM ESPÓLIO DO SENHOR ELÍSIO ALVES ALENCAR E AO LESTE COM TERRENO DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O TERRENO DE QUE TRATA O CAPUT DESDE ARTIGO, SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE -IPREMA.