Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA DITA ENTIDADE. ART. Iº- FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E TELHAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL DA REFERIDA LOCALIDADE, PARA QUE NELE SEJA INSTALADA, COM FINALIDADE PRINCIPAL, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO...