Informações da lei municipal
Data: 11/03/2013
Número: 1055
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ FIXADO NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- FICA FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO.


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