Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CONCEDIDO SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOÓLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE TAIS INSTITUIÇÕES PREENCHAM REQUISITOS A SEREM ESTIPULADOS PELO PODER EXECUTIVO.