Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1200 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À ADQUIRIR UM IMÓVEL PROPRIEDADE DE JOSÉ RODRIGUES MARQUES, SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 1.200,00 M2(MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO 30M DE LARGURA POR 40M DE COMPRIMENTO, ENCRAVADOS AO SUL COM A RUA FELIX PEREIRA, AO NORTE COM TERRENO DE LOURIVAL RODRIGUES DE LIMA, AO OESTE, COM TERRENO DE LOURIVAL ALVES DE LIMA E AO LESTE, COM TERRENO DE LOURIVAL ALVES DE LIMA,COM ACESSO POR VIA DUPLA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB O Nº 2-628, 112, FOLHA 25, LIVRO 2-C, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.