Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1046/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR. 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N°12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO; I - ÓRGÃO DE DIREITO SUPERIOR; 01 - PRESIDÊNCIA. II - ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO: 01 - PLENÁRIO; 02 - MESA DIRETORA; 03 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 04 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; 05 - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; 06 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E ATIVIDADES PRIVADAS; 07 - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI...