Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE. ART. 1º-FICA DOADO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, UM IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UM TERRENO, LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, À MARGEM DA ESTRADA CARROÇÁVEL DE ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, COM UMA ÁREA DE 100,00 MZ (CEM METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO OESTE: COM A MARGEM DA ESTRADA CARROÇÁVEL DE ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, MEDINDO 10,00M; AO LESTE: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M; AO NORTE: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M; E AO SUL: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M, PARA QUE NELE SEJA INSTALADA, UMA TORRE DE ALIMENTAÇÃO UNIDIRECIONAL - TAU ESTACA 862; PARÁGRAFO ÚNICO - CASO OCORRA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A EXPLICITADA NESTA LEI, O MESMO SERÁ REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.