Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1052/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 834/2008, REVOGA A LEI N° 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 834/2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:...