Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1045/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VALE CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROGRAMA "VALE CIDADÃO", ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTREM ABAIXO DA LINHA DE POBREZA NOS TERMOS DO "PLANO BRASIL SEM MISÉRIA" DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.