Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO UNIVERSITÁRIO E CURSOS TÉCNICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º- ESTE REGULAMENTO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO PELO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DEFINE CRITÉRIOS QUE IDENTIFICAM O INICIO DA CONCESSÃO, A DURAÇÃO, OS BENEFICIÁRIOS, OS VALORES, A AVALIAÇÃO, A RENOVAÇÃO, E O CANCELAMENTO DA MESMA.