Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1063/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART. 1º- ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.