LEI MUNICIPAL Nº 1058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE SE DESLOCAM PARA ESTUDAR NAS UNIVERSIDADES E SUAS RESPECTIVAS EXTENSÕES SITUADAS NAS CIDADES DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E CAMPOS SALES, TODAS NO ESTADO DO CEARÁ, E AINDA, ATÉ A CIDADE DE ARARIPINA-PE. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AUTORIZADA, PARA OS FINS DESTA LEI, A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DA FROTA MUNICIPAL.