Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 953/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA TORRE DE FERRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM PARTICULAR LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM PARTICULAR.