Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 968/2010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART.37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 16.5% (DEZESSEIS PONTO CINCO POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI.