Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 954/2010, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 570/2000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 26 DA LEI N° 11947/2009, INCISOS I A IV, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, ÓRGÃO DELIBERATIVO, E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE GESTÃO, CABENDO-LHE FISCALIZAR E ASSESSORAR O PROCESSO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS NA DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE.