Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 962/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EMENTA: "INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ART. 1. FICA DEFINIDA POR ESTA LEI AS DIRETRIZES GERAIS PARA INSTITUIÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS,