Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 955/2010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE (PEP), DESTINADO A POSSIBILITAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARIPE, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARCELADOS OU NÃO. § 1° - FICAM EXCLUÍDOS DESTA LEI OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. § 2° - A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO IMPORTARÁ NOVAÇÃO OU MORATÓRIA. § 3° - OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL, INCLUSIVE POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PODERÃO SER OBJETO DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI, DESDE QUE O INTERESSADO DESISTA DA AÇÃO OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE RECURSOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, COM RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM, NOS AUTOS JUDICIAIS RESPECTIVOS.