Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 969/2010, DE 07 DE MARÇO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE SEUS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES VINCULADAS, A TITULO COOPERAÇÃO, AUXILIO OU ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PUBLICO.