Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 961/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 20% DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRETO ANO CONSTANTE NO ANEXO 1 DA LEI N° 897/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZADO A REDUZIR 20% DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 897/2009, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRETE ANO.