Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 966/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N- 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º - O ANEXO III – TABELA II, O ANEXO IV – TABELA III, BEM COMO, O ANEXO V – TABELA IV DA LEI NO 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, TORNAM- SE SEM EFEITO.