Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 885/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇAO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA A CONSTRUÇÃO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO SIPAÚBA, NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, COM ÁREA DE 44 METROS DE FRENTE POR QUARENTA METROS DE CUMPRIMENTO, COM ÁREA TOTAL DE 1.760 M2, COM AS SEGUINTES LIMITAÇÕES: AO NORTE COM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, AO SUL COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, AO OESTE IMÓVEL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AO LESTE COM IMÓVEL DO SENHOR ANTONIO JANUÁRIO DO NASCIMENTO, ATUALMENTE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – (CAPS).