Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 892/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ÀS CATEGORIAS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 881/2009 DE 27 DE ABRIL DE 2009.