Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 874/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 460/97 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 20, 21, 22, 95(INCISO 3º), E 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS ARTIGOS 20, 21, 22 E 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 460/97, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO...