Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 879/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 717/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - A LEI MUNICIPAL NÚMERO 717/2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARARIPE É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS, TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, EM CARÁTER PARITÁRIO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL. PARÁGRAFO 1º - 04 (QUATRO) MEMBROS REPRESENTANDO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E QUE LIDAM COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: I – SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE; II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; III – SECRETARIA DE SAÚDE; IV – SECRETARIA DE GESTÃO, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.