Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 880/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUE NÃO FAÇAM PARTE DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, À PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR MEDICAMENTOS, QUE NÃO FAÇAM PARTE DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS DOAÇÕES SERÃO FEITAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, APÓS REALIZAÇÃO DE CADASTRO E ATESTO DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DOS POSTULANTES À DOAÇÃO.