Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 868/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A DOAR TERRENO, PRÓPRIO OU ADQUIRIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR TERRENO, PRÓPRIO OU ADQUIRIDO, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDAE SOCIAL – INSS.