Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 869/2009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º – FICA REAJUSTADO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA POR AGENTE, VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ARARIPE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 836/2008. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 3º - REVOGA-SE P ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 836/2008 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ART. 4º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5º - ESTA LEI TERÁ SEUS EFEITOS CONSTITUCIONAIS RETROAGIDOS À PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2009.